AREsp 1941557 - DECISAO

AREsp 1941557 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, tornando incerta a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice.

Parties
Agravante: JOSIEL BASTOS DOS SANTOS; Agravada: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 256 STJ, Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Perícia Técnica, Recuperação De Consumo ANEEL 414/2010
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 256 STJ +4 more

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Parties

JOSIEL BASTOS DOS SANTOS

Agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais supostamente violados, tornando incerta a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.