AREsp 1956455 - DECISAO

AREsp 1956455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou as regras editalícias e concluiu não haver elementos capazes de desconstituir o ato administrativo que eliminou o candidato.

Parties
Agravante/recorrente: IGOR IOSIF DA COSTA NASCHPITZ; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Laboratório (segunda ré / 2º recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Conhecido O Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Concurso Público, Exame Toxicológico, Ato Administrativo, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Prova Pericial Concurso Público +4 more

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Parties

IGOR IOSIF DA COSTA NASCHPITZ

Agravante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Laboratório (segunda ré / 2º recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial, Conhecido O Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova técnica (análise da amostra SAC B)
  2. 2 Se é possível anular ato administrativo de eliminação em concurso público com base em prova produzida em data diversa
  3. 3 Se o recurso especial é cabível quando sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque sua admissibilidade dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem aplicou as regras editalícias e concluiu não haver elementos capazes de desconstituir o ato administrativo que eliminou o candidato.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em favor da parte recorrida

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial