AREsp 1600334 - DECISAO

AREsp 1600334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos da decisão agravada; entretanto, verificou-se ausência de omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deficiência na fundamentação do recurso especial por não explicitar como dispositivos federais teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e demais orientações jurisprudenciais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO GUALBERTO BIANCHINI SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional
Civil Processual Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Competência Do STJ Para Uniformização Do Direito Infraconstitucional

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Parties

LUIZ GUSTAVO GUALBERTO BIANCHINI SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 489, II, e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.001 e 1.019 do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnados os fundamentos da decisão agravada; entretanto, verificou-se ausência de omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e deficiência na fundamentação do recurso especial por não explicitar como dispositivos federais teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e demais orientações jurisprudenciais, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.