AREsp 1983699 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, requisito de admissibilidade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal

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Parties

EMPRESA URBANIZADORA RODOBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévia interposição de recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, requisito de admissibilidade; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.