AREsp 1920677 - DECISAO

AREsp 1920677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: fundamentação genérica/deficiente quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria apontada nos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de exame de suposta ofensa a decreto regulamentar no recurso especial; por isso o recurso especial foi rejeitado sem exame do mérito substancial.

Parties
Recorrente/agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração E Omissão, Prescrição, Progressão Funcional, Marcos Temporais Para Contagem De Interstícios, Efeitos Financeiros De Reenquadramento, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Recurso Especial Embargos De Declaração E Omissão Prescrição Progressão Funcional Marcos Temporais Para Contagem De Interstícios +4 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de dispositivos apontados nos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prescrição do fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)
  3. 3 legalidade da fixação de marcos temporais pelo INSS para contagem de interstícios (art. 19 do Decreto nº 84.669/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: fundamentação genérica/deficiente quanto à alegada omissão (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de matéria apontada nos embargos declaratórios (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de exame de suposta ofensa a decreto regulamentar no recurso especial; por isso o recurso especial foi rejeitado sem exame do mérito substancial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se