AREsp 1928714 - DECISAO

AREsp 1928714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque faltou prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211 do STJ; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Astreintes (multa Processual), Intimação Pessoal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Astreintes (multa Processual) Intimação Pessoal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 intimação pessoal para início da contagem de astreintes (art. 537, §1º, CPC)
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso não indicou comando normativo suficiente, incidindo a Súmula 284 do STF, e porque faltou prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211 do STJ; em razão do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais, na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.