AREsp 1945979 - DECISAO

AREsp 1945979 - DECISAO

Parties
Agravante: EXPRESSO MIRACEMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Tutela De Urgência, Ingerência Do Poder Judiciário No Mérito Administrativo, Prequestionamento, Súmulas STF
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Admissibilidade Tutela De Urgência Ingerência Do Poder Judiciário No Mérito Administrativo Prequestionamento Súmulas STF

Case Brief

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Parties

EXPRESSO MIRACEMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 violação do art. 141 do CPC (limites da tutela de urgência)