AREsp 1957452 - DECISAO

AREsp 1957452 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por essa razão conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; por essa razão conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.