AREsp 1950390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a discussão sobre eventual conflito entre lei municipal e norma federal tem natureza constitucional, sendo matéria de competência do STF, o que impede o exame pelo STJ (art.102, III, d, CF), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Uso De Recursos Do FUNDEF, Abono Para Servidores Públicos Municipais, Competência Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 280/stf Uso De Recursos Do FUNDEF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Quebra de competência (competência do STF para controvérsias entre lei local e lei federal - art.102, III, d, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a discussão sobre eventual conflito entre lei municipal e norma federal tem natureza constitucional, sendo matéria de competência do STF, o que impede o exame pelo STJ (art.102, III, d, CF), aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.