AREsp 1951186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada tem caráter constitucional e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), além de o julgado ter fundamento em legislação local, o que, por analogia, impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Fundef/fundeb, Abono Para Profissionais Da Educação, Honorários Advocatícios, Competência Entre STJ E STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 280/stf Fundef/fundeb Abono Para Profissionais Da Educação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de conflito entre lei municipal e lei federal em Recurso Especial
  2. 2 caráter constitucional da tese impugnada e competência do STF (art. 102, III, d, CF)
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria ventilada tem caráter constitucional e o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (incidindo a Súmula 126/STJ), além de o julgado ter fundamento em legislação local, o que, por analogia, impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.