AREsp 1894957 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial possuía fundamentação deficiente e não demonstrou pertinência entre as razões recursais e o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a matéria federal invocada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.; Agravado: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas STF
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente Súmulas STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S.A.

Agravante

condomínio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação recursal deficiente (Súmula 284 STF)
  2. 2 falta de prequestionamento da questão federal (Súmulas 282 e 356 STF)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 371 e 373, II, do CPC/2015 não enfrentada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial possuía fundamentação deficiente e não demonstrou pertinência entre as razões recursais e o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a matéria federal invocada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.