REsp 1464433 - ACORDAO

REsp 1464433 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso do particular, mas negou-se provimento diante da falta de prequestionamento das teses relativas aos arts. 130 e 333, I, do CPC/73 e da jurisprudência do STJ de que a ausência de remessa prévia ao revisor não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo e quando o revisor participou do julgamento posteriormente; quanto ao recurso da União, conheceu-se e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, que a causa de pedir estava centrada na alegada ocupação de área de praia e que não houve ofensa aos arts. 128, 460 e 282 III do CPC/73 nem negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73).

Parties
Recorrente (particular): JOÃO BASTOS COLAÇO DIAS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Ação Civil Pública / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial de João Bastos Colaço Dias conhecido em parte e desprovido; recurso especial da União conhecido e desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Remessa Ao Revisor, Pré Questionamento, Ação Civil Pública, Adstrição Da Sentença Ao Pedido, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processual Civil Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Remessa Ao Revisor Pré Questionamento Ação Civil Pública Adstrição Da Sentença Ao Pedido Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOÃO BASTOS COLAÇO DIAS

Recorrente (particular)

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Ação Civil Pública / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia remessa dos autos ao revisor e alegada nulidade (art. 551 CPC/73)
  2. 2 pré-questionamento das teses apoiadas nos arts. 130 e 333, I, do CPC/73
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso do particular, mas negou-se provimento diante da falta de prequestionamento das teses relativas aos arts. 130 e 333, I, do CPC/73 e da jurisprudência do STJ de que a ausência de remessa prévia ao revisor não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo e quando o revisor participou do julgamento posteriormente; quanto ao recurso da União, conheceu-se e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões, que a causa de pedir estava centrada na alegada ocupação de área de praia e que não houve ofensa aos arts. 128, 460 e 282 III do CPC/73 nem negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73).

Court Disposition

Recurso especial de João Bastos Colaço Dias conhecido em parte e desprovido; recurso especial da União conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial de JOÃO BASTOS COLAÇO DIAS
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial da UNIÃO