AREsp 1836862 - ACORDAO

AREsp 1836862 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado demandaria análise da legislação municipal (matéria vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF) e porque o art. 53 da Lei 9.784/1999 não foi apreciado pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Legislação Municipal, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Administrativo Previdenciário Recurso Especial Agravo Interno Legislação Municipal Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em razão de controvérsia sobre legislação municipal (art. 78, §3º da Lei Municipal 5.894/2002)
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 53 da Lei 9.784/1999 (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do julgado demandaria análise da legislação municipal (matéria vedada em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF) e porque o art. 53 da Lei 9.784/1999 não foi apreciado pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno do Instituto de Previdência do Município de Jundiaí.