AREsp 1893963 - DECISAO

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Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou que os contratos eram intrinsecamente ligados e que a inexistência do pagamento da bonificação, elemento determinante da contratação, configurou descumprimento, justificando a procedência da reconvenção. A modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Contratos, Rescisão Contratual, Bonificação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Se houve afronta aos arts. 184 e 476 do Código Civil por reconhecimento de ausência de pagamento de bonificação e rescisão do contrato de operação
  3. 3 Se a alteração do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou que os contratos eram intrinsecamente ligados e que a inexistência do pagamento da bonificação, elemento determinante da contratação, configurou descumprimento, justificando a procedência da reconvenção. A modificação do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.