AREsp 1958539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão exigiria reexame de provas, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PRESLEY COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Concurso Público, Princípio Da Legalidade, Controle Judicial De Banca Examinadora
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Parties

PRESLEY COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação do art. 8º do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 37, caput, I e II da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF; houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 8º do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão exigiria reexame de provas, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.