AREsp 1951893 - DECISAO

AREsp 1951893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposta violação, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HILDA ARAUJO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Previdenciário Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

HILDA ARAUJO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e das alíneas (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 exigência de demonstração do cabimento do recurso (art. 1.029, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e não demonstrou o cabimento do recurso nem indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposta violação, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.