AREsp 1961831 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial alvo do agravo não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que torna sua fundamentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF e tornando o apelo inadmissível.

Parties
Agravante: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Respondente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 questão sobre fixação de danos morais por atraso na entrega de imóvel (controvérsia suscitada no recurso)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial alvo do agravo não indicou expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que torna sua fundamentação deficiente e impede a exata compreensão da controvérsia, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF e tornando o apelo inadmissível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
  • Publique-se.