AREsp 1991868 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 22/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 14/04/2021, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto nas normas citadas; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização, e foi determinada majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: GERALDO CINTRA MACHADO e OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Prazo Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GERALDO CINTRA MACHADO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1 tempestividade do recurso especial
2 aplicação do prazo de 15 dias úteis
3 comprovação de feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.