AREsp 1939396 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional e as normas federais supostamente violadas (aplicação da Súmula 284/STF), não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, e a discussão sobre existência do elemento subjetivo (dolo/culpa) demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: WESLLEY MARTINS ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Topics: Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Elemento Subjetivo (dolo/culpa), Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

WESLLEY MARTINS ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art.105, III, CF/1988 (Súmula 284/STF)
2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico