REsp 1842945 - DECISAO

REsp 1842945 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão: a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso especial foi julgado; além disso, o trânsito em julgado que converteu o cumprimento provisório em definitivo não gera perda de objeto do recurso especial, visto que o título executado permaneceu o mesmo; inexistindo qualquer pressuposto para acolhimento dos embargos, estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: MATHEUS ABBARI; Embargante: MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA; Embargante: CELSO ANTONIO D'AVILA ARANTES; Embargante: CARLOS HENRIQUE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão, Trânsito Em Julgado, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Extinção Do Cumprimento De Sentença
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Omissão Trânsito Em Julgado Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Extinção Do Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MATHEUS ABBARI

Embargante

MIRIAM MARIA ANTUNES DE SOUZA

Embargante

CELSO ANTONIO D'AVILA ARANTES

Embargante

CARLOS HENRIQUE PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame das razões suscitadas no agravo interno
  2. 2 perda de objeto do recurso especial em razão do trânsito em julgado
  3. 3 natureza e cabimento do recurso contra decisão que acolhe impugnação e extingue cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão: a decisão monocrática foi reconsiderada e o recurso especial foi julgado; além disso, o trânsito em julgado que converteu o cumprimento provisório em definitivo não gera perda de objeto do recurso especial, visto que o título executado permaneceu o mesmo; inexistindo qualquer pressuposto para acolhimento dos embargos, estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique‑se