AREsp 1968169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a indicação genérica do dispositivo legal alegadamente violado não constituía comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: HERCULANO DE FREITAS BAIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Juros De Mora, Multa Cominatória, Bis in Idem, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Juros De Mora Multa Cominatória +2 more

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Parties

HERCULANO DE FREITAS BAIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 incidência de juros de mora sobre multa cominatória e alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: a indicação genérica do dispositivo legal alegadamente violado não constituía comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF) e faltou prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.