AREsp 1976476 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e permaneceu inerte após intimação para sanar o vício, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ; assim, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Procuração Representação Processual Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e permaneceu inerte após intimação para sanar o vício, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 115/STJ; assim, não conheço do recurso, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.