AREsp 1963902 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Piso Nacional Do Magistério, Plano De Carreira, Horário Extraclasse
Administrativo Constitucional Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MONSENHOR GIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante a Súmula 284/STF
  2. 2 Indicação precisa de dispositivos legais violados pelo recorrente
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC