AREsp 1913877 - ACORDAO

AREsp 1913877 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional, os dispositivos federais indicados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), houve deficiência de impugnação e fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF) e a acolhida do recurso exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros; Assistente Simples / Patrocinadora (mencionada): Braskem S. A.; Autarquia Federal (interveniente Mencionada): Superintendência de Previdência Complementar - Previc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil, Previdenciário) / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Litisconsórcio Passivo, Direito Adquirido, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Civil Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Litisconsórcio Passivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Agravante

Braskem S. A.

Assistente Simples / Patrocinadora (mencionada)

Superintendência de Previdência Complementar - Previc

Autarquia Federal (interveniente Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (civil, Previdenciário) / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de análise de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação e múltiplos fundamentos suficientes (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional, os dispositivos federais indicados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (Súmula 211/STJ), houve deficiência de impugnação e fundamentação (Súmulas 283 e 284/STF) e a acolhida do recurso exigiria reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno