AREsp 1957742 - DECISAO

AREsp 1957742 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e por não atendimento aos requisitos formais exigidos para a admissão do recurso especial (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ); foi imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Jorge Luiz Rufino e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Concurso Público, Convocação De Aprovados
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Parties

Jorge Luiz Rufino e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 cumprimento de sentença e efeitos da coisa julgada sobre convocações em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência da Súmula 282/STF) e por não atendimento aos requisitos formais exigidos para a admissão do recurso especial (art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ); foi imposta à parte recorrente a obrigação de pagar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).