AREsp 1977340 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (recolhimento a menor; irregularidade não sanada; tentativa posterior de regularização preclusa) e ainda foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; em consequência, aplica-se a Súmula 187 do STJ e as normas do CPC, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

REFRIGERANTES IMPERIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por preparo insuficiente
2 preclusão consumativa quanto à regularização do preparo
3 interposição intempestiva do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conheço do recurso
majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade