AREsp 1970234 - DECISAO

AREsp 1970234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação recursal deficiente (uso genérico de 'e seguintes') e da ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, o que impede demonstrar o dissídio jurisprudencial e torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: GETRONICS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Ação Monitória, Prova Documental, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Ação Monitória Prova Documental Prequestionamento Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

GETRONICS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 uso genérico da expressão 'e seguintes' na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento de normas federais
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de exame das normas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da fundamentação recursal deficiente (uso genérico de 'e seguintes') e da ausência de prequestionamento das normas federais apontadas, o que impede demonstrar o dissídio jurisprudencial e torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.