AREsp 1972400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que implicaria modificação de premissas fáticas (Súmula 7/STJ) e da ausência de pré-questionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), além da falha em realizar o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ADEMIR TADEU TRILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Interesse De Agir Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ADEMIR TADEU TRILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (indicação precisa dos dispositivos legais)
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático-probatória que implicaria modificação de premissas fáticas (Súmula 7/STJ) e da ausência de pré-questionamento pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), além da falha em realizar o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial