AREsp 1958548 - DECISAO

AREsp 1958548 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente alegou genericamente violação do art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão Jurisdicional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Omissão Jurisdicional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC (ausência de especificação dos incisos)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente alegou genericamente violação do art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos supostamente violados; majoro os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.