AREsp 1812672 - DECISAO

AREsp 1812672 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal em relação ao qual teria ocorrido dissídio jurisprudencial, tornando-o inadmissível nos termos do art.105, III, da Constituição Federal e da orientação da Súmula 284/STF; afastou-se a alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido por entender que este analisou de forma clara e completa a controvérsia; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAM ANTONIO NEDWED PIRES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Acórdão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

WILLIAM ANTONIO NEDWED PIRES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial
  3. 3 fundamentação suficiente do acórdão recorrido (art.489, §1º, IV e art.1.022, II do CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal em relação ao qual teria ocorrido dissídio jurisprudencial, tornando-o inadmissível nos termos do art.105, III, da Constituição Federal e da orientação da Súmula 284/STF; afastou-se a alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido por entender que este analisou de forma clara e completa a controvérsia; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.