REsp 1967731 - DECISAO

REsp 1967731 - DECISAO

Em face das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, ressalvando-se novo exame acerca do cabimento no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Ri/stj)
Outcome
Dou provimento ao agravo e determino a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Agravo Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial (art. 34, Vii, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de agravo em recurso especial (art. 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 537, § 1º; 924, II; 1.022, II do CPC e art. 884 do CC
  3. 3 Decisão que negou seguimento ao recurso especial objeto do agravo

Ratio Decidendi

Em face das circunstâncias e para melhor exame do objeto do recurso, com fundamento no artigo 34, inciso VII, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, ressalvando-se novo exame acerca do cabimento no momento processual oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo e determino a sua conversão em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de novo exame acerca de seu cabimento, a ser realizado no momento processual oportuno.
  • Publique-se.