AREsp 1844916 - DECISAO

AREsp 1844916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a ré ao reembolso das despesas da cirurgia, limitado ao valor que seria pago na rede referenciada, porquanto a limitação do reembolso às tabelas do plano e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória impõem observância das Súmulas 5 e 7/STJ e dos precedentes sobre reembolso em casos excepcionais.

Parties
Agravante: UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Reembolso De Despesas Médicas, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual (planos De Saúde) Recurso Especial Agravo Reembolso De Despesas Médicas Rol De Procedimentos Da ANS +3 more

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Parties

UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do rol de procedimentos da ANS (RN ANS nº 428/2017 e alteração pela RN ANS nº 457/2020)
  3. 3 Obrigação de reembolso por plano de saúde de procedimento realizado fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que condenou a ré ao reembolso das despesas da cirurgia, limitado ao valor que seria pago na rede referenciada, porquanto a limitação do reembolso às tabelas do plano e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória impõem observância das Súmulas 5 e 7/STJ e dos precedentes sobre reembolso em casos excepcionais.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial