AREsp 1872278 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão do recorrente exigiria interpretação da legislação estadual aplicada pelo acórdão recorrido, inviabilizando o recurso especial nos termos da Súmula 280 do STF e por implicar reexame de matéria fática/probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: EFTEX BRASIL LTDA.; Réu: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 October 2021
Procedural Posture: Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Recurso Especial, Auto De Infração, Documento Fiscal, Inidoneidade De Documento Fiscal, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF

Direito Tributário Processo Civil Recurso Especial Auto De Infração Documento Fiscal Inidoneidade De Documento Fiscal Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

EFTEX BRASIL LTDA.

Agravante

Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo Para Admissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 legalidade da lavratura do auto de infração por documento fiscal considerado inidôneo
2 admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida exige interpretação de legislação estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.