AREsp 1936248 - DECISAO

AREsp 1936248 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as questões de direito apontadas (violação de dispositivos da Lei 9.656/98, rol da ANS e especialidade frente ao CDC) não foram objeto de pronunciamento do acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e, no caso, o não processamento do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória/decisão De Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Rol Da ANS, Aplicabilidade Da Lei 9.656/98
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Rol Da ANS Aplicabilidade Da Lei 9.656/98

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Interlocutória/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, § 4º, 12 e 35, § 4º, da Lei 9.656/98
  2. 2 questão do rol da ANS ser taxativo (alegação)
  3. 3 especialidade da Lei 9.656/98 frente ao CDC (alegação)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as questões de direito apontadas (violação de dispositivos da Lei 9.656/98, rol da ANS e especialidade frente ao CDC) não foram objeto de pronunciamento do acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário ao conhecimento do recurso especial, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF e, no caso, o não processamento do recurso especial, com amparo no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.