REsp 1873763 - DECISAO

REsp 1873763 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o recurso especial não pode ser utilizado para rediscutir matéria constitucional; a alegada duplicidade deveria ser arguida no âmbito da ação individual e a exigência de abatimento dos valores foi rejeitada porque os montantes já pagos se referem a períodos distintos daqueles reconhecidos no presente cumprimento, concluindo-se por negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente/recorrida: Claudia Demeterko Wichinheskino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Duplicidade De Execução, Excesso De Cálculo, Suspensão De Execução, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Cumprimento De Sentença Duplicidade De Execução Excesso De Cálculo Suspensão De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Claudia Demeterko Wichinheskino

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de duplicidade de execução relativa à parcela 08/2010
  2. 2 necessidade de abatimento de valores já recebidos (excesso de execução)
  3. 3 suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento de outra execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; o recurso especial não pode ser utilizado para rediscutir matéria constitucional; a alegada duplicidade deveria ser arguida no âmbito da ação individual e a exigência de abatimento dos valores foi rejeitada porque os montantes já pagos se referem a períodos distintos daqueles reconhecidos no presente cumprimento, concluindo-se por negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.