HC 686149 - DECISAO

HC 686149 - DECISAO

Por haver recurso especial interposto que pretende impugnar o mesmo acórdão apontado como coator, e por se tratar da via própria para reapreciação ampla da matéria, o habeas corpus não foi conhecido, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade que justifiquem intervenção imediata na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: PAULO RENATO DA SILVA ROCHA JÚNIOR; Corréu: Fabio Manoel Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Recurso Especial, Apelação Criminal, Supressão De Instância, Prisão Provisória, Liberdade De Locomoção, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública
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Parties

PAULO RENATO DA SILVA ROCHA JÚNIOR

Paciente

Fabio Manoel Marques da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus com pendência de recurso especial que impugna o mesmo ato
  2. 2 supressão de instância por pretensão de rediscussão de matéria já analisada no aresto combatido
  3. 3 possibilidade de exame da nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Por haver recurso especial interposto que pretende impugnar o mesmo acórdão apontado como coator, e por se tratar da via própria para reapreciação ampla da matéria, o habeas corpus não foi conhecido, salvo hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade que justifiquem intervenção imediata na liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.