AREsp 1966741 - DECISAO

AREsp 1966741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque determinadas questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impondo óbice instransponível ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA ORTIZ COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Exceção De Pré Executividade, Justiça Gratuita, Litigância De Má Fé, Intimação
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Exceção De Pré Executividade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABEL CRISTINA ORTIZ COUTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de intimação e tempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade (art. 803, I, CPC)
  3. 3 afastamento da multa por litigância de má-fé (art. 80, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque determinadas questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem nem prequestionadas (Súmulas 282 e 356/STF), impondo óbice instransponível ao conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.