AREsp 1966842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO VEICULAR AUTO PROTEJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Ultra Petita, Lucros Cessantes, Cláusula De Exclusão, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Ultra Petita +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO VEICULAR AUTO PROTEJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC