AREsp 1961716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial (arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ) e porque a tese recursal não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento); por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MARINALVA BARBOSA MACIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Boa Fé Objetiva, Parcelamento De Dívida, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Boa Fé Objetiva Parcelamento De Dívida +1 more

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Parties

MARINALVA BARBOSA MACIEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art.105 da CF/88 (divergência jurisprudencial)
  2. 2 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC e art.255, §1º do RISTJ
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foram preenchidos os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial (arts.1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ) e porque a tese recursal não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento); por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.