AREsp 1948765 - DECISAO

AREsp 1948765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Contrato De Financiamento (finame/bndes), Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual e aplicação do princípio pacta sunt servanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.