AREsp 1976191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 19/11/2020 e o agravo foi interposto em 13/12/2020, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição; por consequência não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: BRUNA RAFAELA DE GODOY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRUNA RAFAELA DE GODOY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
3 comprovação de feriado local para prorrogação de prazo (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.