AREsp 1941222 - DECISAO

AREsp 1941222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, sem indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a questão relativa ao desconto do PSS não foi prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por omissão sobre desconto de PSS e limite de honorários
  2. 2 impossibilidade de emissão de requisição de pagamento de valores controversos
  3. 3 impossibilidade de fixação de honorários superior a 60 salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes, sem indicação precisa dos dispositivos supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, a questão relativa ao desconto do PSS não foi prequestionada perante o tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.