AREsp 1944144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação de comando normativo federal apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por ser a alegada violação de lei federal indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); por consequência, a análise do segundo ponto sobre prescrição restou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: POLICIAL MILITAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Prescrição, Reposição Salarial, Interpretação De Lei Estadual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 280/stf Prescrição +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

POLICIAL MILITAR

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de comando normativo indicado
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo e interrompeu a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 ao cálculo da prescrição em demandas contra o Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação de comando normativo federal apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e por ser a alegada violação de lei federal indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual (Súmula 280/STF); por consequência, a análise do segundo ponto sobre prescrição restou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial