REsp 1961395 - DECISAO

REsp 1961395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as normas indicadas como violadas pelo recorrente estavam dissociadas da matéria decidida pelo tribunal a quo, configurando deficiência na fundamentação e ausência do prequestionamento necessário (Súmula 284/STF por analogia); assim, não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: GILDETE FROES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Precatório, Atualização Monetária, IPCA E, TR, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 27 Lei N. 13.242/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recurso Especial Precatório Atualização Monetária IPCA E TR +2 more

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Parties

GILDETE FROES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e alegada omissão quanto à forma de atualização monetária do crédito inserido em precatório para o exercício de 2016
  2. 2 Aplicabilidade do IPCA-E para atualização de precatórios e eficácia do art. 27 da Lei n. 13.242/2015
  3. 3 Pertinência temática dos dispositivos invocados para caracterizar omissão recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as normas indicadas como violadas pelo recorrente estavam dissociadas da matéria decidida pelo tribunal a quo, configurando deficiência na fundamentação e ausência do prequestionamento necessário (Súmula 284/STF por analogia); assim, não se verifica omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, justificando a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.