AREsp 1910405 - DECISAO

AREsp 1910405 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial ante a ausência do requisito do prequestionamento na decisão de origem, além de existir óbice ao reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015 quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: APARECIDA ELANIA FERREIRA DA SILVA; Agravante: LOUDEMILA BOLENIA DE CASSIA FERNANDES; Agravante: MARIA ANA PEREIRA DA SILVA; Agravante: ROSINEIDE DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Reestruturação Remuneratória, Prescrição, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento Reestruturação Remuneratória Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

APARECIDA ELANIA FERREIRA DA SILVA

Agravante

LOUDEMILA BOLENIA DE CASSIA FERNANDES

Agravante

MARIA ANA PEREIRA DA SILVA

Agravante

ROSINEIDE DAMACENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal em demandas sobre reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar não conhecido o recurso especial ante a ausência do requisito do prequestionamento na decisão de origem, além de existir óbice ao reexame de matéria fática e probatória (Súmulas 7 do STJ e 280 do STF); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, §11 do CPC/2015 quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.