AREsp 1945013 - DECISAO

AREsp 1945013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF, exigindo-se julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese descrita, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LETICIA MARIA GUIMARÃES SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 281 STF, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 281 STF Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

LETICIA MARIA GUIMARÃES SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias conforme Súmula 281 do STF
  3. 3 intempestividade do recurso especial apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281 do STF, exigindo-se julgamento pela órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários na hipótese descrita, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...