AREsp 1727694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada consistia, em essência, na interpretação de cláusula contratual sobre comodato, hipótese contemplada pela Súmula 5 do STJ que afasta a via do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários arbitrados nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARMOPOLIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Comodato, Obrigação De Fazer, Ausência De Interesse De Agir, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Súmula 5
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Comodato Obrigação De Fazer Ausência De Interesse De Agir Honorários Advocatícios Perícia Judicial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARMOPOLIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de cláusula contratual
  2. 2 Possibilidade de imposição de obrigação de reforma/manutenção ao comodatário durante a vigência do contrato de comodato
  3. 3 Aplicação da Súmula 5 do STJ sobre interpretação contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada consistia, em essência, na interpretação de cláusula contratual sobre comodato, hipótese contemplada pela Súmula 5 do STJ que afasta a via do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários arbitrados nas instâncias de origem nos termos do art.85, §11, CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial