AREsp 1958169 - DECISAO

AREsp 1958169 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de a pretensão recursal depender de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ.

Parties
Incurso: PAULO ROBERTO DA SILVA; Incurso: PEDRO VICTOR DA SILVA PENA; Incurso: GABRIEL JULIÃO FLORIDO; Incurso: Eder Ricardo de Siqueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Pronúncia, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Fraude Processual
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Pronúncia Legítima Defesa +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA

Incurso

PEDRO VICTOR DA SILVA PENA

Incurso

GABRIEL JULIÃO FLORIDO

Incurso

Eder Ricardo de Siqueira

Incurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de absolvição sumária por excludente de ilicitude (art. 415, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de a pretensão recursal depender de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.