AREsp 1979539 - DECISAO

AREsp 1979539 - DECISAO

A decisão não conheceu do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, o que afasta a aplicação da fungibilidade e impõe a não admissão do recurso, sendo competente o Superior Tribunal de Justiça para indeferir o conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em acórdão em consonância com tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade previstas no CPC/2015 quando a decisão for publicada a partir de 18/03/2016
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, o que afasta a aplicação da fungibilidade e impõe a não admissão do recurso, sendo competente o Superior Tribunal de Justiça para indeferir o conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
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