AREsp 1918153 - DECISAO

AREsp 1918153 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e o acolhimento das teses exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu omissão nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: OI S.A.; Telebrás S. A.; TELEPAR S. A.; TELESC S. A./BRASIL TELECOM S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prequestionamento, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Prequestionamento Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

Telebrás S. A.

TELEPAR S. A.

TELESC S. A./BRASIL TELECOM S. A.

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração
  2. 2 falta de prequestionamento de questões apontadas no recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento porque as questões apontadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e o acolhimento das teses exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se reconheceu omissão nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial